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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-203140-93.2005.5.02.0069 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-AIRR-203140-93.2005.5.02.0069 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/af/im 

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1. Representada judicialmente, a autarquia estadual reclamada, por integrante da Procuradoria Geral do Estado, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1/TST, diante da previsão expressa contida na Constituição do Estado de São Paulo a respeito da representação judicial dos entes autárquicos.
Precedentes desta SBDI-1.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-E-ED-AIRR-203140-93.2005.5.02.0069, em que é Embargante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Embargados ANA MARIA BERNARDETE MODERNO E OUTROS.

Contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 173-6 e 187-91), da lavra do eminente Ministro Vantuil Abdala, pelo qual não foi conhecido o recurso de revista patronal, por irregularidade de representação, interpõe o presente recurso de embargos o reclamado (fls. 201-5).
Não há impugnação.
Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 221-2, no sentido de conhecimento e provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, consideradas a tempestividade do recurso (fls. 200 e 201) e a regularidade da representação processual.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 318 DA SBDI-1
A Turma não conheceu do recurso de revista patronal, por irregularidade de representação, aos seguintes fundamentos:

"Compulsando-se os autos, verifica-se que o agravo de instrumento se encontra subscrito por Procurador do Estado de São Paulo, Dr. Leonardo Gonçalves Ruffo, o qual não possui procuração nos autos. 
 Saliente-se que o agravante, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, distinta, portanto, do Estado de São Paulo.
Assim, patente a irregularidade de representação do agravante, a teor da jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1, ipsis litteris: ‘Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos’.
Cabe ressaltar que a representação processual do agravante por procurador estadual apenas seria viável se alguma situação particular assim determinasse. 
Ainda assim, seria mister a juntada aos autos do ato de designação formal ou da procuração que respaldasse os atos processuais praticados, o que não ocorreu na hipótese.
Nesse diapasão, os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

  (omissis)

Vale salientar a inaplicabilidade, na hipótese, da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, cujo teor dispõe sobre a dispensa da juntada de instrumento de mandato para os procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas. É que referida dispensa limita-se às hipóteses em que a autarquia não é detentora de personalidade jurídica própria nem possui advogados constituídos ou procuradores que façam parte de seus quadros de pessoal. 
Dessarte, não conheço do agravo de instrumento por irregularidade de representação." (fls. 174-5, destaquei)

Os embargos declaratórios do réu foram rejeitados, mediante a reiteração dos fundamentos adotados ao julgamento do agravo de instrumento e o acréscimo dos seguintes motivos:

"(omissis)

Vale salientar que a pretensa violação dos artigos 25, caput, 37, caput, e 132, caput, da Constituição Federal não se viabiliza, tendo em vista que as normas contidas nesses dispositivos magnos não têm pertinência com a discussão destes embargos de declaração. É que esses preceitos não se referem à representação judicial das autarquias estaduais, pois tratam, respectivamente, do poder de auto-organização dos Estados-membros, da representação judicial desses e dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Registra-se, também, que a mera referência a outros processos em que não teria sido questionada a legitimidade da procuradoria estadual para representar judicialmente o Hospital das Clínicas, não é suficiente para o acolhimento destes embargos e a aplicação do efeito modificativo, uma vez que os pressupostos processuais devem ser examinados a cada recurso interposto.
Por fim, verifica-se que a pretensão do embargante não é sanar suposto vício existente no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo Julgador, com vistas a provocar reexame de matéria em relação a qual o pronunciamento jurisdicional foi inequivocamente completo e claro. Assim, não incorrendo o decisum embargado nas hipóteses previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos declaratórios devem ser rejeitados." (fls. 188-91)

Nas razões dos embargos, o reclamado afirma ter a tese de irregularidade de representação, perfilhada pela Turma, dissentido daquela esposada por esta SDI, no sentido de regularidade da representação judicial, deste mesmo Hospital, pelos integrantes da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Transcreve, às fls. 203-4, o aludido aresto, colacionando-o, na íntegra, às fls. 206-15.
O recurso merece conhecimento.
O julgado coligido pela parte é válido e específico, hábil, portanto, a demonstrar dissenso interna corporis em relação a pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a representação processual da mesma parte, considerada regular no paradigma, ao fundamento, entre outros, de que, "tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial nº 318 desta e. Subseção não pode se distanciar da finalidade do processo, e considerando-se que o Reclamado não foi intimado para comprovar o teor e a vigência do direito estadual que trata de sua representação judicial, concluo pela impossibilidade de aplicação daquela Orientação ao presente caso" (fl. 204).
Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

A jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídio Individuais I firmou-se no sentido de inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1/TST em relação às autarquias do Estado de São Paulo, quando representadas em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ante a existência de previsão expressa na Constituição dessa Unidade da Federação a disciplinar a representação judicial desses entes. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. PROCURADOR DO ESTADO. A jurisprudência da C. SDI já se firmou no sentido de afastar a irregularidade de representação da autarquia, quando representada por Procurador do Estado, porque ‘As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou a edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto- (E-ED-A-RR - 546800-09.2006.5.15.0153). Embargos conhecidos e providos. (E-ED-AIRR - 71140-08.2007.5.02.0022 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/03/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/03/2010)

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-1. PROVA DESNECESSÁRIA. As autarquias do Estado de São Paulo são representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Não se aplica à hipótese a legislação processual civil, cuja interpretação levou a edição do verbete n.º 318 da SBDI-1, quando vigente norma especial que disciplina o assunto. A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição Federal garantiu autonomia, nos termos do art. 25 da Constituição Federal. De outro lado, há de ser aplicada a parte final do art. 337 do CPC, da qual se extrai que, havendo determinação do juiz, deve a parte provar o teor e a vigência do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. À míngua de determinação judicial, não há de se impor tal ônus à parte reclamada. Precedente da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-A-RR - 546800-09.2006.5.15.0153 Data de Julgamento: 18/02/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 26/02/2010). 

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE AUTARQUIA ASSINADO POR PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DESTA E. SUBSEÇÃO. UNIDADE SUBSTANCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NATUREZA EXCEPCIONAL DA PARTE FINAL DO ARTIGO 337 DO CPC. SÚMULA N.º 383, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. Por força de previsão expressa do artigo 1.º, caput, da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro, ainda que organizado sob a forma federativa, estampa uma - unidade indissolúvel - entre as esferas do Poder. Vale dizer, a mera repartição de autonomias e atribuições entre as diversas Unidades da Federação não faz surgir para os cidadãos tantos -Estados- quantas forem essas unidades. Nesse contexto, cogitar-se de não conhecimento do recurso de uma autarquia estadual em razão de sua representação junto a um ramo da Justiça Federal haver sido alterada por lei local corresponderia a cogitar-se da coexistência de ordens jurídicas completamente segregadas, o que não é admissível à luz do Princípio Federativo consagrado pela Constituição de 1988. Com efeito, o artigo 337 do CPC - Código esse, diga-se de passagem, editado quando, como agora, a competência para legislar sobre Direito Processual era da União, nos termos do artigo 8.º, XVII, -b-, da Constituição de 1967, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 1/69 -, ao dispor que -a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz-, estabelece uma exceção, e não uma regra: ou seja, presume-se que o juiz federal conhece o direito estadual, ou que o magistrado estadual ao direito municipal - porque integrantes de um só ordenamento jurídico - e, se excepcionalmente assim não for, à parte atribui-se o ônus de comprovar o teor e a vigência daquele direito, desde que intimada para tanto. Logo, tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta e. Subseção não pode se distanciar da finalidade do processo, e considerando-se que o Reclamado não foi intimado para comprovar o teor e a vigência do direito estadual que trata de sua representação judicial, concluo pela impossibilidade de aplicação daquela Orientação ao presente caso. Acrescente-se que a intimação da parte para comprovação de teor e vigência de direito local é necessária não apenas em razão da presunção de que o juiz conhece o direito (iura novit curia), mas também porque, em época de tão intensa informatização e divulgação de informações em escala mundial pela Internet, é perfeitamente possível a priori aos órgãos de todos os ramos da Justiça Federal a consulta ao texto de leis locais, como se dá no feito ora sub judice, o que pode tornar despicienda a intimação de que trata a parte final do artigo 337 do CPC. Finalmente, não há de se cogitar de incidência da Súmula n.º 383, II, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de embargos, pois a superveniência de lei local tratando da representação das autarquias estaduais é fato príncipe, comparável à força maior, alheia à vontade da parte e decorrente da finalidade de melhor defesa dos interesses do Erário, que, por todas essas razões, não se confunde com a faculdade de as pessoas jurídicas de direito privado substituírem seus advogados quando julgarem conveniente e tampouco com a necessidade de comprovarem a regularidade da representação após alteração societária ou sucessão trabalhista. Recurso de agravo provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 60 DESTA E. SUBSEÇÃO. (omissis). Recurso de embargos provido." (TST-E-ED-RR-1573/2000-113-15-00.1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 21/08/2009.) 

Assim, representado judicialmente o demandado, autarquia do Estado de São Paulo, ao manejo do recurso de revista, por integrante da Procuradoria Geral do Estado, e ausente, por outro lado, determinação judicial no sentido de comprovação do teor e da vigência do direito estadual que trata de sua representação, não há falar em aplicação da Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1/TST.
Recurso de embargos provido para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma, para que prossiga no julgamento do recurso de revista, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos à Turma, para que prossiga no julgamento do recurso de revista, como entender de direito.
Brasília, 28 de abril de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 29/04/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.